Regulamentos, Taxas, Tarifas e Preços
- Regulamentos; Taxas, Tarifas e Preços
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- Regulamentos em Vigor
- Licenciamento de Atividades Diversas
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Regulamento sobre o licenciamento de actividades diversas previstas no Decreto-Lei nº 264:2002, de 25.11 e Decreto-Lei nº 310:2002, de 18.12
Estabelece as condições do exercício das atividades de: guarda-noturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos em lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, realização de fogueiras e queimadas e realização de leilões. Aprovado pela Assembleia Municipal em 30.09.2003.
Publicitado mediante edital expedido em 01.10.2003 e afixado na mesma data. Em vigor a partir de 11.10.2003.