Regulamentos, Taxas, Tarifas e Preços
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Regulamento municipal do transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - Transportes em táxi
Aprovado pela Assembleia municipal em 30.04.2003 Publicado no Diário da República, 2ª série, nº 134, Apêndice nº 86, de 11.06.2003 Em vigor a partir de 27.06.2003