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INFORMAÇÃO - COVID-19: GOVERNO APRESENTA PACOTE DE MEDIDAS PARA APOIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

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25 Mar 2020

Ao longo das últimas semanas o Governo tem vindo a anunciar novas medidas de apoio às empresas. A última atualização para minimizar o impacto económico num estado de emergência foca-se nas garantias públicas, na área do sistema bancário e ainda na flexibilização das obrigações fiscais e contributivas.

1. Linha de crédito para as empresas, com um período de carência até ao final do ano, cuja amortização será de 4 anos e com garantia pública;

2. Contribuições sociais, com redução de 1/3 nos meses de março, abril e maio deste ano, e o remanescente das contribuições terão a redução de 2/3, relativas aos meses de abril, maio e junho, liquidado a partir do 3.º trimestre;

3. Empresas e trabalhadores independentes - flexibilização do pagamento de impostos e das contribuições sociais no 2.º trimestre de 2020, com pagamento de forma fracionada do IVA, retenções na fonte de IRS e IRC até seis prestações;

4. Possível moratória de crédito ao nível bancário que permita adiar ou suspender o pagamento de capital e juros para as empresas;

5. Isenção das contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores independentes mediante apresentação de requerimento a esta entidade;

6. Outra medida anunciada é o apoio ao lay-off simplificado a que as empresas podem aceder, caso se vejam obrigadas a colocar os trabalhadores em casa por diminuição do volume de negócios, sendo assegurada em 2/3 a retribuição bruta, até um máximo de 1905 euros. Do valor pago, 70% será assegurado pela Segurança Social e 30% pelo empregador.

Linha de Apoio da Câmara Municipal de Tarouca 254 677 420