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Calendário das Sessões

 

 

De acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal reúne em cinco sessões ordinárias, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo. (n.º 1 do art.º 27.º)

 

pdf Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro