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2015

DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

SESSÃO ORDINÁRIA DE 27.02.2015

  • Foi tomado conhecimento das atividades desenvolvidas no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Douro, apresentadas pelo Secretário Executivo, Eng.º Paulo Noronha, em representação daquela entidade, convocada nos termos da al. a) do nº 5 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
  • Foi tomado conhecimento do Relatório Anual de Atividades e Avaliação 2014 da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Tarouca.
  • Foi tomado conhecimento da problemática da saúde no Concelho e na região, apresentada pelos representantes da Saúde do ACES Douro Sul, designadamente o Diretor Executivo, Dr. Rui Dionísio, a Presidente do Conselho Clínico, Dra. Eliza Bento Guia, e a Presidente da Direção e Enfermagem, Dra. Helena Norinha.
  • Foi tomado conhecimento da informação respeitante aos compromissos com encargos plurianuais assumidos no período de 20.11.2014 a 31.01.2015, ao abrigo da autorização genérica para dispensa de autorização prévia da Assembleia Municipal.
  • Eleitos, por dezoito votos a favor, os membros Rui Fernando Guedes Raimundo, Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias e o seu substituto Rufino Marcelo Queirós, Presidente da Junta de Freguesia de Mondim da Beira, para representação das Juntas de Freguesia do Município no XXII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
  • Foi tomado conhecimento da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade do Município, da respetiva situação financeira e dos resultados da participação do Município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades.

 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 30.04.2015

  • Foi apreciado e tomado conhecimento do inventário, bem como de todos os documentos que o compõem e da respetiva avaliação, referente ao ano de dois mil e catorze.
  • Foi deliberado por maioria de vinte votos a favor e duas abstenções dos membros Luís Fernando Coelho de Barros Pereira e Ana Palmira Botelho Figueiredo o seguinte:

    • Aprovar os documentos de prestação de contas referentes ao ano de dois mil e catorze;
    • Aprovar o relatório de gestão;
    • Aprovar a proposta de aplicação do resultado líquido do exercício, constante do relatório de gestão.

  • Foi tomado conhecimento da informação respeitante aos compromissos com encargos plurianuais assumidos no período de 01.02.2015 A 10.04.2015, ao abrigo da autorização genérica para dispensa de autorização prévia da Assembleia Municipal.
  • Foi deliberado por unanimidade declarar, nos termos do nº1 do artigo 144º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei nº42/2014, de 11.07, a invalidade do artigo 37º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tarouca, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 135, de 14.07.2010, com produção de efeitos desde a data da respetiva entrada em vigor (15.07.2010), sem efeito repristinatório do regulamento anteriormente em vigor, uma vez que por força do disposto no artigo 17º da Lei nº53-E/2006, de 29.12, foi o mesmo expressamente revogado a partir de 30.04.2010 (nº3 do citado artigo 144º).
  • Aprovado por unanimidade o “Regulamento para Apoio a Agregados Familiares Desfavorecidos do concelho de Tarouca”.
  • Foi tomado conhecimento da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade do Município, da respetiva situação financeira e dos resultados da participação do Município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades.
 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.06.2015

  • Aprovado por unanimidade atribuir um voto de congratulação ao Município de Lamego, na pessoa do seu representante legal, Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal, pelo impacto positivo que tiveram as Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas e pela forma serena e eficaz como decorreram, tendo dado uma imagem extremamente positiva, não só de Lamego, como de toda a Região.
  • Foi aprovado por unanimidade e aclamação recomendar, ao órgão Câmara Municipal, a atribuição da Medalha de Ouro do Município ao cidadão Lucílio Fernando Assunção Teixeira, a entregar em data que se entender mais conveniente, valorizando-se dessa forma a sua reconhecida participação cívica e o seu contributo de cidadania ativa e solidária.
  • Aprovado por unanimidade o 9º relatório semestral sobre a execução do Plano de Saneamento Financeiro, respeitante ao período de 1 de outubro de 2014 a 31 de março de 2015.
  • Aprovada por unanimidade a primeira Revisão ao Orçamento da Receita e da Despesa para dois mil e quinze, nos seguintes termos:

    • 1ª revisão ao Orçamento da Receita, no valor de € 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta euros) (inscrições = diminuições);
    • 1ª revisão ao Orçamento da Despesa, no valor de € 57.396,00 (cinquenta e sete mil e trezentos e noventa e seis euros ( inscrições = diminuições).

  • Foi deliberado por unanimidade autorizar a assunção do compromisso plurianual decorrente da celebração do contrato de partilha de poupanças líquidas com o Fundo de Eficiência Energética, nas condições constantes da respetiva minuta, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e cujos encargos são os seguintes:
Ano Valor
2016 11.420,06 €
2017 11.420,06 €
2018 11.420,06 €
2019 11.420,06 €
2020 11.420,06 €
2021 3.806,77 €
Total 60.907,07 €

 

 

  • Foi tomado conhecimento das declarações emitidas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 15º da Lei nº 8/2012, de 21.02, alterada e republicada pela Lei nº 22/2015, de 17.03.
  • Foi tomado conhecimento da informação respeitante aos compromissos com encargos plurianuais assumidos no período de 01.04.2015 a 09.06.2015, ao abrigo da autorização genérica para dispensa de autorização prévia da Assembleia Municipal.
  • Foi tomado conhecimento da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade do Município, da respetiva situação financeira e dos resultados da participação do Município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades.

SESSÃO ORDINÁRIA DE 25.09.2015
  • Foi tomado conhecimento do ponto de situação do conjunto turístico denominado “Aldeias de Cor – Resort de Campo”, que a sociedade “Aldeias de Cor - Empreendimentos Turísticos, Lda.”, pretende levar a efeito em Várzea da Serra;
  • Foi deliberado por unanimidade aprovar o Relatório de Auditoria referente às demonstrações financeiras intercalares em 30.06.2015, apresentado pela Sociedade “BDO & Associados, SROC, Lda.”, acompanhado do Balanço e da Demonstração de Resultados;
  • Foi deliberado por unanimidade autorizar a contratação com a Caixa Geral de Depósitos S.A., com sede em Lisboa, de um empréstimo de curto prazo, em regime de conta-corrente, até ao montante de € 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil euros), apenas para ocorrer a dificuldades de tesouraria, à taxa de juro variável indexada à Euribor a 6 meses, acrescida do spread de 1,72% e nas demais condições constantes da sua proposta, a amortizar até ao final do corrente ano;
  • Foi tomado conhecimento da informação respeitante aos compromissos com encargos plurianuais assumidos no período de 10.06.2015 a 07.09.2015, ao abrigo da autorização genérica para dispensa de autorização prévia da Assembleia Municipal;
  • Foi tomado conhecimento da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade do Município, da respetiva situação financeira e dos resultados da participação do Município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades.

 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 28.11.2015
  •  Aprovado por unanimidade o seguinte:

    • a proposta das Grandes Opções do Plano para dois mil e dezasseis;
    • a proposta de Orçamento Municipal para o ano de dois mil e dezasseis;
    • o mapa de pessoal para o ano de dois mil e dezasseis;
    • as medidas para orientar a execução orçamental em 2016.

  • Aprovado por unanimidade o décimo relatório semestral sobre a execução do Plano de Saneamento Financeiro, respeitante ao período de 01.04.2015 a 30.09.2015
  • Deliberado por unanimidade autorizar a contratação com a Caixa Geral de Depósitos S.A., com sede em Lisboa, de um empréstimo de curto prazo, em regime de conta-corrente, até ao montante de € 400.000,00 (quatrocentos mil euros), apenas para ocorrer a dificuldades de tesouraria, à taxa de juro variável indexada à Euribor a 6 (seis) meses, acrescida do spread de 1,42% (um vírgula quarenta e dois por cento) e nas demais condições constantes da sua proposta, a amortizar até ao final do ano dois mil e dezasseis.
  • Deliberado por unanimidade fixar em 5% (cinco por cento) a participação variável no IRS, incidente sobre os respetivos rendimentos de dois mil e dezasseis e a arrecadar em dois mil e dezassete, pretendida por este município, para efeitos do disposto no artigo vinte e seis da Lei número setenta e três/dois mil e treze, de três de setembro.
  • Deliberado por unanimidade o seguinte:

a) Fixar, nos termos do nº5 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a seguinte taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis incidente sobre prédios urbanos respeitante ao ano de 2015 a liquidar em 2016: 0,3%.
b) Fixar, nos termos do nº13 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na redação dada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, a seguinte redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis incidente sobre prédios urbanos respeitante ao ano de 2015 a liquidar em 2016, no caso de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, de acordo com a seguinte tabela:

Número de dependentes a cargo Redução de taxa até
1 10%
2 15%
3 20%



  • Deliberado por unanimidade aprovar a segunda alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tarouca, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 135, de 14.07.2010.
  • Foi tomado conhecimento do relatório número mil e quatrocentos e cinquenta e nove/dois mil e quinze da Inspeção Ordinária ao Município de Tarouca.
  • Foi deliberado por unanimidade o seguinte:

a) Aprovar a presente proposta e reconhecer o interesse público municipal da supra identificada ação de nova ampliação do estabelecimento existente, com a área de 206 m2, a realizar em solos da Reserva Agrícola Nacional, para efeitos do disposto no artigo 25º do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei nº 73/2009, de 31.03, na sua redação atual, ao abrigo do disposto na alínea r) do nº1 do artigo 25º da Lei nº75/2013, de 12.09;

b) Aprovar a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional, para efeitos do disposto no artigo 16.º -A do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei nº 166/2008, de 22.08, na sua redação atual.

  • Foi tomado conhecimento da lista das despesas com encargos plurianuais contraídas no período de 07.09.2015 A 16.11.2015, ao abrigo da autorização genérica para dispensa de autorização prévia da Assembleia Municipal em 13.12.2014.
  • Foi tomado conhecimento da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade do Município, da respetiva situação financeira e dos resultados da participação do Município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades