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2013

DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22.11.2013

  • Foi tomado conhecimento da constituição dos Grupos Municipais, cuja composição a seguir se transcreve:

    • Constituição do Grupo Municipal do PS: Direção: Luís Fernando Coelho de Barros Pereira, que será substituído nas suas faltas e impedimentos por Manuel Leite dos Santos, e ainda pelos seguintes elementos: Maria Amélia Pires de Albuquerque, António do Carmo, Ana Palmira Botelho Figueiredo, Rufino Marcelo Queiroz, e Tiago Jorge Martins Eusébio.
    • Constituição do Grupo Municipal do PSD: Direção: António Luís Carrapa Sarmento e ainda pelos seguintes elementos: Domingos Manuel Pinto Nascimento, Rui Manuel da Costa Pereira; Dina Maria de Almeida Tomé; Manuel do Carmo Ferreira; Liliana Matias Soares; Paulo Jorge Dias Pereira; José Manuel de Andrade Oliveira; Teresa Alexandra Carvalho Silva Ferreira; Manuel Francisco Alves Pinto Laranjo; Domingos dos Santos Rodrigues; João Manuel Santos Félix; Vítor Alexandre Cardoso Ferreira; Rui Fernando Guedes Raimundo.

  • Aprovado por unanimidade manter a atual taxa do imposto municipal sobre imóveis incidente sobre prédios urbanos para vigorar no ano de dois mil e catorze, que é a seguinte:

    • Prédios urbanos antigos: 0,6%
    • Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3%
  • Foi tomado conhecimento da informação respeitante aos compromissos com encargos plurianuais assumidos no período de 01.06.2013 a 25.09.2013 (deliberação da Assembleia Municipal proferida em sessão de 28.06.2012);

  • Aprovada por maioria de dezanove votos a favor e duas abstenções dos membros Luís Fernando Coelho de Barros Pereira e Ana Palmira Botelho Figueiredo a retificação dos seguintes documentos da prestação de contas de 2012:

    • o balanço e a demonstração de resultados, cujos mapas retificados estão anexos a esta proposta;
    • as notas ao balanço e demonstração de resultados e o relatório de gestão, nos termos constantes da citada informação da DAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, ficando a fazer parte integrante desta proposta; e
    • a proposta de aplicação do resultado líquido do exercício, de modo que onde se lê “- 815 949,74” deverá ler-se “ -450 917,69”.

  • Aprovada por unanimidade a proposta presente e reconhecido o relevante interesse público municipal, ao abrigo do art. 25º do Decreto-Lei nº73/2009, de 31 de março, da realização da obra de ampliação, em área da Reserva Agrícola Nacional, de um entreposto frigorifico - unidade transformadora, descrita no aditamento ao pedido de informação prévia nº 1/2012, em que é requerente a sociedade “Macro Frio - Comércio Internacional Produtos Alimentares SA”, sendo a localização da parcela de terreno abrangida a que consta da informação do Chefe de Divisão da DGUA, datada de 31.07.2013, que fica anexa à referida proposta, dela fazendo parte integrante.
  • Foram eleitos, por escrutínio secreto, nos termos do disposto no artigo oitenta e três da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, para integrar a assembleia intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Douro, os seguintes membros:
  • Membros efetivos: Domingos Manuel Pinto Nascimento e António do Carmo Santos;
  • Membros suplentes: José Manuel de Andrade Oliveira e Manuel Leite dos Santos.
  • Foi tomado conhecimento do resumo da situação económica e financeira do Município à data da tomada de posse dos seus órgãos para o mandato autárquico de 2013/2017 (21 de outubro de 2013), com o intuito de dar a conhecer aos membros da Assembleia o estado atual do Município e o ponto de partida do Executivo Camarário para o referido mandato autárquico
  • Aprovado o Regimento da Assembleia Municipal para o mandato autárquico de 2013/2017, com as alterações introduzidas pelo membro António Luís Carrapa Sarmento, por maioria de vinte votos a favor e um voto contra do membro Luís Fernando Coelho de Barros Pereira.


SESSÃO ORDINÁRIA DE 28.12.2013

 

  • Aprovado por unanimidade o seguinte:
    • a proposta das Grandes Opções do Plano para dois mil e catorze;

    • a proposta de Orçamento Municipal para o ano de dois mil e catorze;

    • o mapa de pessoal para o ano de dois mil e catorze.

  • Aprovada por unanimidade, ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 9º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro conjugado com a alínea b) do nº 1 do artigo 25º da citada Lei nº 75/2013, de 12.09, a atualização das taxas fixadas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tarouca, publicado no Diário da República, 2ª série, nº135, de 14.07.2010, de acordo com a taxa de inflação de 2013, com início de produção de efeitos em 01.01.2014.

 

  • Aprovado por unanimidade o seguinte:

 

  1. Emitir autorização prévia genérica favorável à assunção dos compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, previstos nas Grandes Opções do Plano para 2014, até aos seguintes montantes máximos:

    2015: € 1 907 500,00
    2016: € 778 000,00
    2017: € 709 000,00

  2. Emitir autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais, em 2014, pela Câmara Municipal referente a encargos não previstos no PPI que não excedam o limite de €99 759,58 em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de 3 anos.
  3. A assunção de compromissos plurianuais a coberto da autorização prévia concedida nos termos do número anterior, só poderá fazer-se quando, para além das condições previstas no n.º anterior, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas.
  4. Em todas as sessões ordinárias da Assembleia Municipal deverá ser presente uma listagem com os compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da autorização prévia genérica concedida.

  •  Autorizada por unanimidade a contratação, respeitado o limite ao endividamento de curto prazo, durante o período de vigência do orçamento de 2014, de um empréstimo a curto prazo, até ao montante de € 400 000,00, a amortizar até ao final do mesmo ano.

 

  • Autorizada por unanimidade a Câmara Municipal, nos termos e em cumprimento do disposto na alínea k) do nº 1 do art. 25º da Lei nº 75/2013, de 12.09, a celebrar, no mandato autárquico de 2013-2017, os acordos de execução constantes das minutas anexas à proposta que será transcrita em ata, com as seguintes juntas de freguesia, cujos montantes e competências a transferir a seguir se discriminam:
  1. Junta de Freguesia de Mondim da Beira

    - Montante: € 1.500,00(mil e quinhentos euros)/mês;
    - Competências:
        a) gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
        b) assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros;
        c) manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com excepção daquele que seja objecto de concessão.

  2. Junta de Freguesia de S. João de Tarouca

    - Montante: € 1.500,00(mil e quinhentos euros)/mês;
    - Competências:
        a) gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
        b) assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros;
        c) manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com excepção daquele que seja objecto de concessão.

  3. Junta de Freguesia de Salzedas

    - Montante: € 1.500,00(mil e quinhentos euros)/mês;
    - Competências:
        a) gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
        b) assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros;
        c) manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com excepção daquele que seja objecto de concessão.

  4. Junta de Freguesia de Várzea da Serra

    - Montante: € 1.500,00(mil e quinhentos euros)/mês;
    - Competências:
        a) gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
        b) assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros;
        c) manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com excepção daquele que seja objecto de concessão;
        d) gerir e assegurar a manutenção corrente de feiras e mercados.

  5. Junta de Freguesia da União de Freguesias de Gouviães e Ucanha

    - Montante: € 3.000,00 (três mil euros)/mês;
    - Competências:
        a) gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
        b) assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros;
        c) manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com excepção daquele que seja objecto de concessão.

  6. Junta de Freguesia da União de Freguesias de Granja Nova e Vila Chã da Beira

    - Montante: € 3.000,00 (três mil euros)/mês;
    - Competências:
        a) gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
        b) assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros;
        c) manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com excepção daquele que seja objecto de concessão;
        d) gerir e assegurar a manutenção corrente de feiras e mercados.

  7. Junta de Freguesia da União de Freguesias de Tarouca e Dalvares

    - Montante: € 3.000,00 (três mil euros)/mês;
    - Competências:
        a) gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
        b) assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros;
        c) manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com excepção daquele que seja objecto de concessão.

  • Aprovada por unanimidade, no uso da competência prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12.09, a cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 106º da Lei nº 5/2004, de 10.02, para vigorar em 2014, a qual será determinada com base na aplicação do percentual de 0,25% sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais da área do Município de Tarouca.
  • Aprovado o sexto relatório semestral sobre a execução do Plano de Saneamento Financeiro, respeitante ao período de 01.04.2013 a 30.09.2013, por maioria de dois votos a favor dos membros António Carmo Santos e Manuel Leite de Santos e vinte abstenções dos restantes membros da Assembleia.
  • Foi eleito, por escrutínio secreto, por maioria de quinze votos o membro Vítor Alexandre Cardoso Ferreira, Presidente da Junta de Freguesia de União das Freguesias de Granja Nova e Vila Chã da Beira, para integrar o Conselho Municipal de Educação de Tarouca.

 

  • Foram designados, por vinte e dois votos na Lista A, os seguintes cidadãos para integrarem a CPCJ – Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Tarouca:

    • Adriano Filipe Assis;
    • Ilda Maria Teixeira Oliveira Silva;
    • Isabel Maria Seiceira da Costa Proença;
    • José Manuel Andrade de Oliveira.

 

  • Aprovado por unanimidade conferir poderes à Comissão Permanente da Assembleia Municipal para elaborar o Regulamento do Programa “Cidadão Participa”.
  • Foi tomado conhecimento da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da actividade do Município, da respetiva situação financeira e dos resultados da participação do Município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades