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Julgado de Paz

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Informação relevante

Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende

Competências:

O Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, a par de outros difundidos pelo País, é um tribunal com características especiais, competente para resolver causas de natureza cível que não excedam € 5.000,00, de forma rápida e a custos reduzidos, tais como:

  • Incumprimento de contratos e obrigações;
  • Responsabilidade civil – contratual e extracontratual;
  • Direito sobre bens móveis ou imóveis – como por exemplo propriedade, condomínio, escoamento natural de águas, comunhão de valas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórias;
  • Arrendamento urbano, exceptuando o despejo;
  • Acidentes de viação.
  • Procede, ainda, à apreciação de pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma – como por exemplo, ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furto e dano simples e alteração de marcos.

Todas as questões que o Julgado de Paz possa resolver, encontram-se enumeradas no artigo 9º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.

Descrição de procedimentos:

Os conflitos em causa são resolvidos por Mediação, se essa for a opção de ambas as partes, com a intervenção de um Mediador de Conflitos, ou por Julgamento, realizado pelo Juiz de Paz. Ao longo de todo o processo, as partes têm de comparecer pessoalmente, mas podem fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador. Caso reúnam as condições legais exigíveis, poderão, ainda, beneficiar de apoio judiciário.


Os custos devidos a final são fixos – taxa única de € 70,00 – a cargo da parte vencida ou repartidos entre o demandante e demandado, na percentagem determinada pelo Juiz de Paz. Se o processo for concluído por acordo, alcançado através de mediação, a taxa é reduzida para € 50,00.


Data de entrada em funcionamento:
8 de Março de 2004

Localização:

Rua de Santiago - Arguedeira
3610-101 Tarouca

Posto de Atendimento
Largo do Tabulado
Edifício da Câmara Municipal de Moimenta da Beira
3620-324 Moimenta da Beira

Horário:
Sede
- 2ª a 6ª feira - 9.00 – 12.30 horas; 14.00 – 17.30 horas
Posto de Atendimento - 3ª feira - 9.00 – 12.30 horas; 14.00 – 17.30 horas

Contactos da Sede:
Tel.: 254 677 595
Fax: 254 677 596
Mail: correio.tarouca@julgadosdepaz.mj.pt

Contactos do Posto de Atendimento:
Tel.: 254 520 102
Fax: 254 520 071
Mail: correio.mbeira@julgadosdepaz.mj.pt

NOVAS INSTALAÇÕES:
Rua de Santiago - Arguedeira
3610 - 101 Tarouca