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Enquadramento Legal

  • Regulamento Interno do CLAST ›› DOWNLOAD
  • Resolução do Conselho de Ministros nº 197/97 de 18 de Novembro ›› DOWNLOAD
  • Declaração de Rectificação n.º 10–O/98 ›› DOWNLOAD
  • Despacho Normativo n.º 8/2002 de 12 de Fevereiro ›› DOWNLOAD
  • Decreto-Lei n.º115/2006 de 14 de Junho ›› DOWNLOAD