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Restituição de cauções/Contratos de fornecimento de água

INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES                  

 

Restituição de Cauções/Contratos de Fornecimento de Água

 
Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 195/99, nurse de 8 de junho, sick é proibida a exigência aos consumidores, sales no momento da contratação, de caução para garantia do cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento dos serviços públicos essenciais, incluindo os serviços de abastecimento de água, de tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. A lei também determinou a restituição das cauções prestadas pelos consumidores cujos contratos foram celebrados até setembro de 1999.

Considerando que o processo de devolução de cauções não é conhecido de todos os consumidores, o Governo aprovou uma segunda alteração ao citado Decreto-Lei n.º 195/99, com a publicação do Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, cuja entrada em vigor ocorreu no passado dia 16 de janeiro.
Das alterações introduzidas por este diploma legal mencionam-se:
  • Prorrogação do prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções (31 de dezembro de 2015);
  • A Direção-Geral do Consumidor como entidade responsável a proceder à restituição dos montantes das cauções, mediante apresentação de pedidos de reembolso validados pela entidade prestadora de serviços.

No cumprimento destes deveres, informa-se V.Excia que a lista dos consumidores a quem não foi restituída a caução, contendo o respetivo nome completo e o número do contrato de fornecimento se encontra afixada no Edifício dos Paços do Município, junto ao Balcão Único e publicitada em www.cm-tarouca.pt, até ao dia 31 de dezembro de 2015.

Caso verifique que tem direito à restituição de uma caução, o consumidor deverá solicitar à Câmara Municipal a emissão de uma declaração comprovativa desse direito.
Os pedidos de declaração podem ser efetuados:

  • Pessoalmente no Balcão Único da Câmara Municipal de Tarouca (de 2ª a 6ª feira, entre as 9 e as 16 horas), através do preenchimento de formulário disponível nos serviços; ou
  • Utilizando o formulário disponível em www.cm-tarouca, que após preenchimento, deverá ser enviado para Este endereçod e email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Tarouca, Edifício dos Paços do Município, Av. Dr. Alexandre Taveira Cardoso, 3 610-128 Tarouca.
 
Posteriormente, o consumidor deverá solicitar o reeembolso da caução à Direção-Geral do Consumidor até 31 de dezembro de 2015, mediante pedido escrito acompanhado dos seguintes documentos:

a)    Cópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
b)    Declaração comprovativa do direito à restituição da caução;
c)    Número de Identificação Bancária (NIB), uma vez que a restituição é efetuada através de transferência bancária;
d)    Documento comprovativo da qualidade em que requer, quando o requerente não seja o titular do contrato (ex. habilitação de herdeiros).

O pedido de reembolso deve ser enviado pelo consumidor para a seguinte entidade e morada:

Direção-Geral do Consumidor
Praça Duque de Saldanha, 31, 3º
1069-013 Lisboa

Telefone: 21 356 46 00 Fax: 21 356 47 19
Endereço eletrónico: Este endereçod e email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.


16.02.2015
O Presidente da Câmara,
Valdemar de Carvalho Pereira



DOWNLOADS:


» Lista de Consumidores
» Pedido de Declaração
» Pedido de Reembolso