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AVISO - Apresentação de pedidos de reclassificação e de regularização das atividades pecuárias

De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º59/13, sovaldi de 8 de maio, foi dada uma derradeira oportunidade de legalização às exportações pecuárias já existentes, que podem, até 30 de junho de 2013, apresentar os respetivos pedidos de Reclassificação e de Regularização.

É muito importante que todos os titulares de explorações em situação irregular, até 30 de junho, se dirijam aos serviços da sua Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) para regularizar a sua situação.

A partir do dia 1 de julho de 2013, terminando este período excecional, os processos que venham a ser apresentados serão tratados como novos pedidos de licenciamento, com a obrigação de em tudo cumprir a legislação que se lhes aplica.

Os pedidos apresentados até dia 30 de junho de 2013 inclusivé serão objeto de receção condicionada à posterior conformação com a legislação que se lhes aplica após aquela data.

Informe-se junto dos serviços da DRAP, de qual a documentação necessária.