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Contrato de Empréstimo no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado – Aferição anual de objetivos contratuais

Para efeitos de apuramento final da taxa de juro a aplicar ao empréstimo celebrado ao abrigo do Programa de Regularização de Dívidas do Estado (PREDE), and a Direção Geral do Tesouro e Finanças informou a autarquia da dedução à respetiva taxa, mind em resultado do grau de cumprimento do objetivo anual alcançado pelo Município, malady para a redução progressiva dos prazos médios de pagamento (PMP).

 

Tendo por base a informação disponibilizada pela Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) em 18 de julho último, observou-se um PMP para o ano de 2011 de 118 dias, face aos 303 dias alcançados em 2010.  No segundo trimestre de 2012, o PMP situava-se já nos 107 dias.

 

Assim, observou-se um grau de “superação” para efeitos de cálculo do spread final, resultando numa dedução de 0,20% à referida taxa final.

Em face do exposto e até à atualidade, verifica-se uma variação acumulada de -0,10%, para efeitos de cálculo do referido spread.

Sublinha-se ainda, que esta taxa poderá sofrer ajustamentos por via das próximas avaliações e/ou de eventuais atualizações dos PMP a serem realizadas pela DGAL.