Grupo de Jovens

cpcj

Grupo de Jovens

Solidariedade

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Solidariedade

Intervenção

 

A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;
 
A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;
 
Quando deixa de poder intervir, thumb designadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível, remete o processo ao Tribunal competente.